Legislação Farmacêutica Compilada

Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho
Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho
Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos

Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho
Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência

Deliberação n.º 662/2016, de 30 de março
Regulamento de funcionamento da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde - CATS

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho)

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio

Decreto-Lei n.º 103/2013, de 26 de julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Decreto-Lei n.º 87-A/2014, de 30 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos

Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

Portaria n.º 267-A/2011, de 15 de Setembro
Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes

Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho
Regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio)

Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho

Aviso n.º 19836/98, de 3 de Dezembro
Esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro

Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho

Decreto-Lei n.º 129/2009, de 29 de Maio
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2007 (Artigo 150.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho)

Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro
Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos

Portaria n.º 314/2006, de 3 de Abril
Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos

Despacho n.º 12589/2006, 25 de Maio
Define os procedimentos a adoptar entre os serviços do Ministério da Saúde para veicular a informação recebida e dar orientações em caso de impugnação administrativa da decisão de cancelamento da atribuição do benefício previsto na Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro

Despacho n.º 12188/2006, de 17 de Maio
Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos

Portaria n.º 1319/2010, de 28 de Dezembro
Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Despacho n.º 19650-A/2005, de 1 de Setembro
Medicamentos considerados imprescindíveis em termos de sustentação de vida

Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro
Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho

Decreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro
Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações

Portaria n.º 172/2004, de 23 de Fevereiro
Estabelece a adesão do subsistema de saúde gerido pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) aos regimes jurídicos consagrados no Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro

Portaria n.º 728/2006, de 24 de Julho
Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE)

Portaria n.º 561/2004, de 26 de Maio
Sujeita o Serviço de Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana (ADMG) e o Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD) aos regimes jurídicos constantes no Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro

Portaria n.º 650/2009, de 12 de Junho
Estabelece os procedimentos conducentes à atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

Decreto-Lei n.º 31/2004, de 6 de Fevereiro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos

Decreto-Lei n.º 23/2005, de 26 de Janeiro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a majoração de 25% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro
Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Decreto-Lei n.º 242-A/2006, de 29 de Dezembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Decreto-Lei n.º 392-B/2007, de 28 de Dezembro
Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Decreto-Lei n.º 110/2008, de 27 de Junho
Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Decreto-Lei n.º 247/2008, de 18 de Dezembro
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Decreto-Lei n.º 6/2010, de 15 de Janeiro
Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência

Despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro
Aprova o preço de referência de cada grupo homogéneo (Revogado pelo Despacho n.º 10816-A/2010, 29 de Junho)

Despacho conjunto n.º 358/2005, 15 de Março
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho, passando assim a constituir o anexo I do despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002

Despacho n.º 15978/2006, de 26 de Junho
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho, passando assim a constituir o anexo I do despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002

Despacho n.º 21787/2006, de 29 de Setembro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência

Despacho n.º 4130/2007, de 31 de Janeiro
Preços de referência dos grupos homogéneos - 1.º trimestre de 2007

Despacho n.º 6434/2007, de 19 de Março
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência

Despacho n.º 3598/2010, de 18 de Fevereiro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência

Despacho n.º 8557/2010, de 13 de Maio
Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência

Despacho n.º 10816-A/2010, de 29 de Junho
São aprovados os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Julho de 2010 (Revogado pelo Despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro)

Despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro
Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2011. (Revogado pelo Despacho n.º 13015/2011, 15 de Setembro)

Despacho n.º 13015/2011, 15 de Setembro
Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Outubro de 2011. Revoga o despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2010

Despacho n.º 17117/2011, de 14 de Dezembro
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2012

Despacho n.º 4343/2012, de 14 de março
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de abril de 2012

Deliberação n.º 4/2003, de 13 de Dezembro de 2002
Aprova os grupos homogéneos

Despacho n.º 8809/2012, de 21 de junho
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de julho de 2012

Despacho n.º 12648/2012, de 20 de setembro
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de outubro de 2012

Deliberação n.º 669/2004, de 26 de Março
Aprova a lista de grupos homogéneos

Deliberação n.º 53/2005, 13 de Dezembro
Aprova a lista de grupos homogéneos

Deliberação n.º 1028/2009, de 7 de Janeiro
Instruções para submissão de pedidos de comparticipação de medicamentos para uso humano. Revoga a deliberação n.º 638/98, de 3 de Dezembro

Deliberação n.º 638/98, de 3 de Dezembro
Instruções aos requerentes de pedidos de comparticipação de medicamentos para uso humano (Revogado pela Deliberação n.º 1028/2009, de 7 de Janeiro)

Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho)

Portaria n.º 300/2011, de 30 de Novembro
Terceira alteração à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Portaria n.º 300/2011, de 30 de Novembro)

Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de Novembro
Mantém em vigor até 1 de Dezembro de 2011 a inclusão das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) no escalão B, decorrente da Portaria n.º 1263/2009, de 15 de Outubro, e do artigo 3.º da Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro (Revogado pela Portaria n.º 300/2011, de 30 de Novembro)

Portaria n.º 994-A/2010, de 29 de Setembro
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho)

Portaria n.º 1056-B/2010, de 14 de Outubro
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho)

Lei n.º 6/2010, de 7 de Maio
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase

Portaria n.º 45/2014, de 21 de fevereiro
Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho)

Portaria n.º 78/2014, de 3 de abril
Sexta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho)

Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho
Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação.

Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro)

Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto
Grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação (Revogado pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)

Despacho n.º 12648/2012, de 20 de setembro
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de outubro de 2012

Portaria n.º 469-A/2003, de 9 de Junho
Alteração à Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1063/94, de 2 de Dezembro (Revogado tacitamente pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)

Portaria n.º 543/2001, de 30 de Maio
Alteração à Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto (Revogado pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)

Portaria n.º 393/2005, de 5 de Abril
Integra no escalão B as associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) constantes do escalão C do anexo à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro

Portaria n.º 1263/2009, de 15 de Outubro
Determina a mudança do escalão de comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores, pelo prazo de um ano

Portaria n.º 707/2010, de 16 de Agosto
Terceira alteração à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro
Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço

Portaria 1278/2001, de 14 de Novembro
Determina que a dimensão das embalagens de medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço seja definida em função da indicação terapêutica a que se destinam, da posologia e da duração do tratamento (Revogado pela Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro)

Despacho conjunto A-81/86X, de 28 de Abril
Dimensões das embalagens (Revogado pela Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro)

Despacho conjunto A-35/87X, de 4 de Março
Dimensões das embalagens (Revogado pela Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro)

Portaria n.º 994/2001, de 1 de Junho
Estabelece as condições de prescrição, fornecimento, utilização e comparticipação do medicamento "Rebetol" (Revogado pela Portaria n.º 1522/2003, de 23 de Novembro)

Despacho n.º 24/89, de 2 de Fevereiro
Acesso aos medicamentos pelos doentes afectados com fibrose quística

Portaria n.º 194/2012, de 18 de abril
Revê o regime especial de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C (Revogado pela Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro)

Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro
Revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C. Revoga a Portaria n.º 194/2012, de 18 de abril

Despacho n.º 1824-B/2015, de 18 de fevereiro
Define os critérios clínicos de doentes no acesso a medicamentos para o tratamento da Hepatite C e a assunção de garantias de cumprimento de prazos e critérios que assegurem equidade de acesso dos doentes aos respetivos tratamentos e por consequência a integração no Formulário Nacional de Medicamentos

Despacho n.º 7979-O/2015, de 17 de julho
Altera o Despacho n.º 1824-B/2015, de 19 de fevereiro, que define critérios clínicos de doentes no acesso a medicamentos para o tratamento da Hepatite C e a assunção de garantias de cumprimento de prazos e critérios que assegurem equidade de acesso dos doentes aos respetivos tratamentos e por consequência a integração no Formulário Nacional de Medicamentos

Portaria n.º 114-A/2015, de 17 de fevereiro
Altera o anexo à Portaria n.º 158/2014, de 21 de fevereiro, que revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C, definindo as substâncias abrangidas

Portaria n.º 216-A/2015, de 14 de abril
Altera o anexo à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, que revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C

Despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro
Acesso aos medicamentos pelos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais

Portaria n.º 1522/2003, de 13 de Novembro
Acesso às terapêuticas com interferão alfa-2a, interferão alfa-2b isolado ou em associação com ribavirina e peginterferão alfa-2a, peginterferão alfa-b isolado ou em associação com ribavirina, para o tratamento de doentes com hepatite C (Revogado pela Portaria n.º 194/2012, de 18 de abril)

Despacho n.º 11619/2003, de 22 de Maio
Alteração ao Despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro

Despacho n.º 14916/2004, de 2 de Julho
Define as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais

Despacho n.º 25909/2006, de 30 de Novembro
Altera o anexo do despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1991, que determina o acesso aos medicamentos pelos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais

Despacho n.º 10053/2007, de 27 de Abril
Altera o despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro, Acesso aos medicamentos pelos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais

Despacho n.º 8680/2011, de 17 de Junho
Altera o anexo do despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1991, que determina o acesso aos medicamentos pelos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais

Despacho n.º 6716/2012, de 9 de maio
Estabelece regras específicas para a dispensa das terapêuticas com antirretrovíricos às pessoas que vivem com VIH/sida e adequada utilização do sistema SI.VIDA

Despacho n.º 14/91, de 3 de Julho
Acesso ao medicamento Retrovir (Revogado pelo Despacho n.º 6716/2012, de 9 de maio)

Despacho n.º 12455/2010, de 22 de Julho
Determina as situações patológicas que beneficiam de comparticipação integral na administração da hormona do crescimento

Despacho n.º 2623/2010, de 1 de Fevereiro
Determina as situações patológicas que beneficiam de comparticipação integral na administração da hormona do crescimento. (Revogado pelo Despacho n.º 12455/2010, de 22 de Julho)

Despacho Conjunto de 26 de Janeiro de 1993
§ Acesso à hormona do crescimento (Revogado pelo Despacho n.º 2623/2010, de 1 de Fevereiro)

Despacho n.º 8/93, de 26 de Fevereiro
Acesso ao medicamento Videx, para o tratamento dos doentes afectados pelo vírus da imunodeficiência humana adquirida

Despacho n.º 6/94, de 6 de Julho
Acesso ao medicamento Apo-Zidovudine

Despacho n.º 1/96, de 5 de Fevereiro
Acesso ao medicamento medicamento HIVID, para os doentes afectados pelo Vírus da Imunodeficiência Humana Adquirida

Despacho n.º 10/96, de 16 de Maio
Acesso à hormona eritropoietina, para os doentes insuficientes renais crónicos (IRC)

Despacho n.º 280/96, de 6 de Outubro
Acesso aos medicamentos anti-retrovíricos, destinados ao tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH) (Revogado pelo Despacho n.º 6716/2012, de 9 de maio)

Despacho n.º 6716/2012, de 9 de maio
Estabelece regras específicas para a dispensa das terapêuticas com antirretrovíricos às pessoas que vivem com VIH/sida e adequada utilização do sistema SI.VIDA

Despacho n.º 5772/2005, de 27 de Dezembro
Altera o Despacho ministerial n.º 280/96, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Outubro de 1996, que determina o acesso aos medicamentos anti-retrovíricos, destinados ao tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH) (Revogado pelo Despacho n.º 6716/2012, de 9 de maio)

Despacho n.º 8599/2009, 19 de Março
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da esclerose lateral amiotrófica (ELA)

Despacho n.º 6716/2012, de 9 de maio
Estabelece regras específicas para a dispensa das terapêuticas com antirretrovíricos às pessoas que vivem com VIH/sida e adequada utilização do sistema SI.VIDA

Despacho n.º 10413/97, de 16 de Outubro
Acesso ao medicamento Rilutek (Revogado pelo Despacho n.º 8599/2009, 19 de Março)

Despacho n.º 2175/2013, de 30 de janeiro
Estabelece disposições referentes à dispensa de terapêutica antirretrovírica, no âmbito do Programa Nacional para Infecção VIH/SIDA e do sistema informático SI.VIDA (Revogado pela Despacho n.º 13447-B/2015, de 18 de novembro)

Despacho n.º 9825/98, de 13 de Maio
Acesso ao medicamento Eritropoietina Humana Recombinante

Despacho n.º 12650/2012, de 20 de setembro
Altera o n.º 4 e o anexo do despacho n.º 14123/2009, de 12 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho de 2009 (condições a que obedece a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da reumatoide e a espondilite anquilosante)

Despacho n.º 6370/2002, de 7 de Março
Acesso aos medicamentos darbepoetina alfa, epoetina alfa e epoetina beta (Altera o despacho n.º 9825/98, de 13 de Maio)

Despacho n.º 22569/2008, de 22 de Agosto
§ Alteração ao n.º 1 do despacho n.º 9825/98, de 13 de Maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1998, alterado pelo despacho n.º 6370/2002, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2002 - Acesso gratuito à metoxi polietilenoglicol-epoetina beta, darbepoetina alfa, epoetina alfa e epoetina beta para insuficientes renais crónicos em diálise

Portaria n.º 655/2007, de 29 de Junho
Guia da Pessoa com Diabetes

Despacho n.º 17988/98, de 18 de Setembro
Define a utilização do Guia do Diabético

Despacho n.º 12566-B/2003, de 30 de Junho
Define a comparticipação do Estado no custo de aquisição das tiras-teste, agulhas, seringas e lancetas destinadas aos diabéticos. (Revogado pela Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho)

Despacho n.º 13654/2012, de 12 de outubro
Aditamento ao despacho n.º 11728/2004, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de junho de 2004, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla

Despacho n.º 8809/2012, de 21 de junho
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de julho de 2012

Despacho n.º 17990/98, de 28 de Setembro
Define a comparticipação do Estado no custo de aquisição das tiras-teste destinadas aos diabéticos (Revogado tácitamente pelo Despacho n.º 12566-B/2003, de 30 de Junho)

Despacho n.º 8161/2006, de 22 de Março
Acesso ao medicamento Humalog Mix

Despacho n.º 11728/2004, de 17 de Maio
Acesso aos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com esclerose múltipla

Despacho n.º 19066/98, de 8 de Outubro
Acesso à terapêutica com Interferão Beta, para os doentes com esclerose múltipla (Revogado pelo Despacho n.º 11728/2004, de 17 de Maio)

Despacho n.º 13238/2003, de 3 de Junho
Alteração ao Despacho n.º 19066/98, de 8 de Outubro

Despacho n.º 10303/2009, de 13 de Abril
§ Alteração ao anexo do despacho n.º 11728/2004, de 17 de Maio, alterado pelo despacho n.º 5775/2005, de 18 de Fevereiro - medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla

Despacho n.º 12456/2010, de 22 de Julho
§ Alteração do anexo do despacho n.º 11728/2004, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de Junho de 2004, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla

Despacho n.º 13654/2012, de 12 de outubro
Aditamento ao despacho n.º 11728/2004, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de junho de 2004, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla

Despacho n.º 7468/2015, de 30 de junho
§ Aditamento ao despacho n.º 11728/2004, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de junho de 2004, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla

Portaria n.º 1522/2003, de 13 de Novembro
Acesso às terapêuticas com interferão alfa-2a, interferão alfa-2b isolado ou em associação com ribavirina e peginterferão alfa-2a, peginterferão alfa-b isolado ou em associação com ribavirina, para o tratamento de doentes com hepatite C (Revogado pela Portaria n.º 194/2012, de 18 de abril)

Despacho n.º 13020/2011, de 20 de Setembro
Consolida a disciplina que rege o regime especial de comparticipação dos medicamentos prescritos a doentes com doença de Alzheimer ou demência de Alzheimer

Despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro
Acesso aos medicamentos para o tratamento da doença de Alzheimer. (Revogado pelo Despacho n.º 12459/2010, de 22 de Julho).

Despacho n.º 21212/2003 de 14 de Outubro
Acesso aos medicamentos para o tratamento da doença de Alzheimer (Revogado pelo Despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro)

Despacho n.º 3176/2005, de 25 de Janeiro
Acesso aos medicamentos para o tratamento da doença de Alzheimer (Altera o anexo do despacho n.º 21212/2003, de 14 de Outubro) (Revogado pelo Despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro)

Despacho n.º 9217/2007, 27 de Abril
Determina a alteração da redacção do anexo do despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro - comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer

Despacho n.º 19733/2008, de 15 de Julho
Determina a alteração do anexo do despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 - comparticipação de novas apresentações dos medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer

Despacho n.º 22188/2008, de 19 de Agosto
§ Alteração do anexo ao despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007. Comparticipação de novas apresentações de medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer (Revogado tacitamente pelo Despacho n.º 25938/2008, de 7 de Outubro)

Despacho n.º 2175/2013, de 30 de janeiro
Estabelece disposições referentes à dispensa de terapêutica antirretrovírica, no âmbito do Programa Nacional para Infecção VIH/SIDA e do sistema informático SI.VIDA

Despacho n.º 25938/2008, de 7 de Outubro
Alteração ao anexo do despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007

Despacho n.º 10676/2009, de 17 de Abril
Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 - medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer

Despacho n.º 12806/2009, de 21 de Maio
Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 - medicamentos prescritos a doentes com doença de Alzheimer

Despacho n.º 18629/2009, de 4 de Agosto
Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 - medicamentos prescritos a doentes com doença de Alzheimer (comparticipação)

Despacho n.º 2937/2010; de 4 de Fevereiro
Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 - medicamentos prescritos a doentes com doença de Alzheimer (comparticipação)

Despacho n.º 5724/2010, de 17 de Março
Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 4250/2007, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 - comparticipação de medicamentos prescritos a doentes com doença de Alzheimer ou demência de Alzheimer

Despacho n.º 12459/2010, de 22 de Julho
Comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer (Revogado pelo Despacho n.º 13020/2011, de 20 de Setembro)

Despacho n.º 9896/2003, de 16 de Abril
Acesso ao medicamento cujas substâncias activas têm as denominações comuns internacionais (DCI) de donepezil, galantamina ou rivastigmina, para o tratamento da doença de Alzheimer

Despacho n.º 13621/99, de 26 de Maio
Acesso ao medicamento Aricept para o tratamento da doença de Alzheimer

Despacho n.º 6100/2000, de 24 de Março
Acesso aos medicamentos Exelon® e Prometax®

Despacho n.º 13622/99, de 26 de Maio
Acesso ao medicamento Taloxa

Despacho n.º 19972/99, de 20 de Setembro
Acesso a medicação antiespástica, antidepressiva, indutora do sono e vitamínica necessária pelos doentes portadores de paraplegias espásticas familiares e de ataxias cerebelosas hereditárias

Despacho n.º 21094/99, de 14 de Setembro
Acesso a medicamentos cuja substância activa é o carbonato de lítio

Despacho n.º 3837/2005, de 27 de Janeiro
Acesso aos medicamentos Somatulina Autogel, Somatulina LP 30 mg, Sandostatina, Sandostatina Lar e SOMAVERT, para o tratamento da acromegalia

Despacho n.º 22115/99, de 22 de Outubro
Acesso aos medicamentos Sandostatina, Sandostatina LAR e Somatulina LP (Revogado pelo Despacho n.º 3837/2005, de 27 de Janeiro)

Despacho n.º 33/2003, de 5 de Dezembro de 2002
Altera o Despacho n.º 22115/99, de 22 de Outubro (Revogado pelo Despacho n.º 3837/2005, de 27 de Janeiro)

Despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março
Acesso aos medicamentos destinados à profilaxia da rejeição aguda do transplante alogénico

Despacho n.º 3069/2005, de 24 de Janeiro
Acesso aos medicamentos destinados à profilaxia da rejeição aguda do transplante alogénico (Altera o anexo do Despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março)

Despacho n.º 6716/2012, de 9 de maio
Estabelece regras específicas para a dispensa das terapêuticas com antirretrovíricos às pessoas que vivem com VIH/sida e adequada utilização do sistema SI.VIDA

Despacho n.º 13447-B/2015, de 18 de novembro
Estabelece disposições para a dispensa da terapêutica antirretrovírica. Revoga o Despacho n.º 2175/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 15827/2006, de 23 de Junho
Altera o Despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março que determina o acesso aos medicamentos destinados à profilaxia da rejeição aguda do transplante alogénico

Despacho n.º 19964/2008, de 15 de Julho
Procede à alteração do anexo do despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004, alterado pelo despacho n.º 3069/2005, de 24 de Janeiro, e pelo despacho n.º 15 827/2006, de 23 de Junho - comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal ou cardíaco alogénico

Despacho n.º 8598/2009, de 19 de Março
§ Transplante - alteração ao anexo do despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março, alterado pelos despachos n.os 3069/2005, de 24 de Janeiro, 15 827/2006, de 23 de Junho, e 19 964/2008, de 15 de Julho

Despacho n.º 14122/2009, de 12 de Junho
Comparticipação dos medicamentos destinados à profilaxia de rejeição aguda do transplante renal alogénico, do transplante cardíaco alogénico e do transplante hepático alogénico. (Altera o anexo do Despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março)

Despacho n.º 19697/2009, de 21 de Agosto
Alteração ao anexo do despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004, alterado pelos despachos n.os 3069/2005, de 24 de Janeiro, 15 827/2006, de 23 de Junho, 19 964/2008, de 15 de Julho, 598/2009, de 19 de Março, e 14 122/2009, de 16 de Junho - comparticipação de medicamentos, transplante (Altera o anexo do Despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março)

Despacho n.º 5727/2010, de 23 de Março
Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004, alterado pelos despachos n.os 3069/2005, de 24 de Janeiro, 15 827/2006, de 23 de Junho, 19 964/2008, de 15 de Julho, 8598/2009, de 19 de Março, 14 122/2009, de 16 de Junho, e 19 697/2009, de 21 de Agosto - comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal, cardíaco e hepático alogénico (Altera o anexo do Despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março)

Despacho n.º 772/2012, de 12 de janeiro
Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal, cardíaco e hepático alogénico. (Altera o anexo do Despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março)

Despacho n.º 11387-A/2003, de 23 de Maio
Acesso aos medicamentos por parte dos doentes com lúpus, hemofilia ou hemoglobinopatias comparticipados pelo Estado

Despacho n.º 6960/2004, de 8 de Março
Programa de Tratamento Domiciliário dos Doentes com Coagulopatias Congénita

Despacho n.º 4521/2001, de 31 de Janeiro
Acesso aos medicamentos pelos doentes de polineuropatia amiloidótica familiar(paramiloidose)

Despacho n.º 24475/2001, de 8 de Novembro
Acesso aos medicamentos Proton ER, Proclor ER, Mepraz ER, Prazentol ER e Omezolan

Despacho n.º 9767/2014, de 21 de julho
Determina a comparticipação a 100 % dos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou Colite Ulcerosa. Revoga o Despacho n.º 4466/2005, de 10 de fevereiro

Despacho n.º 4466/2005, de 10 de Fevereiro
Acesso aos medicamentos com a substância activa infliximab destinado ao tratamento de doentes com doença de Crohn. (Revogado pelo Despacho n.º 9767/2014, de 21 de julho)

Despacho n.º 30994/2008, de 21 de Novembro
Alteração ao despacho n.º 4466/2005, de 10 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005, e respectivo anexo. Doença de Crohn - comparticipação de medicamentos

Despacho n.º 706-B/2014, de 14 de janeiro
Alteração ao despacho n.º 4466/2005, de 10 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005, e respectivo anexo. Doença de Crohn - comparticipação de medicamentos

Despacho n.º 21249/2006, de 27 de Setembro
Acesso aos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide ou espondilite anquilosante

Despacho n.º 24539/2007, de 12 de Outubro
Determina o regime especial de comparticipação para os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas

Portaria n.º 48/2016, de 22 de março
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação

Despacho n.º 18419/2010, de 2 de Dezembro
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiam de um regime especial de comparticipação. (Revogado pela Portaria n.º 48/2016, de 22 de março)

Despacho n.º 20510/2008, de 24 de Julho
Regime especial de comparticipação para os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas (Revogado pelo Despacho n.º 18419/2010, de 2 de Dezembro)

Despacho n.º 2938/2010, de 4 de Fevereiro
§ Alteração ao anexo do despacho n.º 20 510/2008, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2008 - medicamentos destinados ao tratamento da artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas. (Revogado pelo Despacho n.º 18419/2010, de 2 de Dezembro)

Despacho n.º 17503-A/2011, de 29 de Dezembro
Altera o anexo I do despacho n.º 18419/2010, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2010, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas. (Revogado pela Portaria n.º 48/2016, de 22 de março)

Despacho n.º 1845/2011, de 12 de Janeiro
Alteração ao anexo do despacho n.º 20 510/2008, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2008 - medicamentos destinados ao tratamento da artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas. (Revogado pela Portaria n.º 48/2016, de 22 de março)

Despacho n.º 14242/2012, de 25 de outubro
Altera o anexo I do despacho n.º 18419/2010, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2010, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas. (Revogado pela Portaria n.º 48/2016, de 22 de março)

Despacho n.º 9082/2014, de 7 de julho
Atualiza os anexos I e II do despacho n.º 18419/2010, de 2 de dezembro (Define as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas). (Revogado pela Portaria n.º 48/2016, de 22 de março)

Despacho n.º 14123/2009, de 12 de Junho
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da artrite reumatóide e da espondilite anquilosante

Despacho n.º 11533/2006, de 5 de Maio
Revoga o despacho n.º 5304/2005, de 10 de Fevereiro, que determina o acesso aos medicamentos biológicos com indicação na artrite reumatóide

Despacho n.º 12650/2012, de 20 de setembro
Altera o n.º 4 e o anexo do despacho n.º 14123/2009, de 12 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho de 2009 (condições a que obedece a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da reumatoide e a espondilite anquilosante)

Despacho n.º 5304/2005, de 10 de Fevereiro
Acesso aos medicamentos biológicos com indicação na artrite reumatóide (Revogado pelo Despacho n.º 11533/2006, de 5 de Maio)

Despacho n.º 9088/2006, de 30 de Março
Autoriza a comparticipação do Serviço Nacional de Saúde no preço dos medicamentos venotrópicos pelo escalão D (20%)

Despacho n.º 1234/2007, de 29 de Dezembro
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal

Despacho n.º 19734/2008, de 15 de Julho
§ Determina a alteração do anexo do despacho n.º 1234/2007, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2007 - comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal (altera o Despacho n.º 1234/2007, de 29 de Dezembro)

Despacho n.º 15442/2009, de 1 de Julho
Alteração ao anexo do despacho n.º 1234/2007, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2007 - doença inflamatória intestinal

Despacho n.º 19696/2009, de 20 de Agosto
Alteração ao anexo do despacho n.º 1234/2007, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2007 - comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal

Despacho n.º 10279/2008, de 11 de Março
Comparticipação - medicamentos opióides, tratamento da dor oncológica

Despacho n.º 13796/2012, de 12 de outubro
Altera o despacho n.º 10910/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2009, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Despacho n.º 22186/2008, de 19 de Agosto
Alteração ao anexo do despacho n.º 10 279/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008. Comparticipação - medicamentos opióides, tratamento da dor oncológica

Despacho n.º 30995/2008, de 21 de Novembro
Alteração ao anexo do despacho n.º 10279/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008. Comparticipação de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor oncológica

Despacho n.º 3285/2009, de 19 de Janeiro
Alteração ao anexo do despacho n.º 10 279/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008. Comparticipação de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor oncológica

Despacho n.º 6229/2009, de 17 de Fevereiro
Alteração ao anexo do despacho n.º 10 279/2008, de 11 de Março, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008 - medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor oncológica

Despacho n.º 12221/2009, de 14 de Maio
Alteração ao anexo do despacho n.º 10279/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008 - medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor oncológica

Despacho n.º 5725/2010, de 18 de Março
§ Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 10 279/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008 -comparticipação de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor oncológica

Despacho n.º 12457/2010, de 22 de Julho de 2010
Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 10 279/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008 -comparticipação de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor oncológica

Despacho n.º 57/2014, de 19 de dezembro
Altera o Anexo do Despacho n.º 10279/2008, de 11 de março, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 69, de 8 de abril de 2008, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos opioides prescritos para o tratamento da dor oncológica moderada a forte

Despacho n.º 10280/2008, de 11 de Março
Comparticipação - medicamentos opióides, dor crónica não oncológica

Despacho n.º 22187/2008, de 19 de Agosto
Alteração ao anexo do despacho n.º 10 280/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008. Comparticipação - medicamentos opióides, tratamento da dor crónica não oncológica

Despacho n.º 30993/2008, de 21 de Novembro
Alteração ao anexo do despacho n.º 10280/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008. Comparticipação de medicamentos para o tratamento da dor crónica não oncológica

Despacho n.º 3286/2009, de 19 de Janeiro
Altera o anexo do despacho n.º 10 280/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008 - comparticipação - medicamentos opióides, tratamento da dor crónica não oncológica

Despacho n.º 6230/2009, 17 de Fevereiro
Alteração do anexo do despacho n.º 10 280/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008 - medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor crónica não oncológica

Despacho n.º 12220/2009, de 14 de Maio
Alteração do anexo do despacho n.º 10280/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008 - medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor crónica não oncológica

Despacho n.º 5726/2010, de 18 de Março
Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 10280/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008 - comparticipação de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor crónica não oncológica

Despacho n.º 12458/2010, de 22 de Julho
Alteração do anexo do despacho n.º 10 280/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte

Despacho n.º 251/2014, de 23 de dezembro
Altera o Anexo do Despacho n.º 10 280/2008, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2008, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos opioides prescritos para o tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte

Despacho n.º 10910/2009, de 22 de Abril
Comparticipação de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Despacho n.º 15443/2009, de 1 de Julho
Alteração ao anexo do despacho n.º 10 910/2009, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009 - medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Despacho n.º 8905/2010, de 18 de Maio
Altera o anexo do despacho n.º 10910/2009, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009, referente à comparticipação de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Despacho n.º 5643/2010, de 23 de Março
Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 10 910/2009, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009 - comparticipação de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Despacho n.º 13796/2012, de 12 de outubro
Altera o despacho n.º 10910/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2009, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Despacho n.º 56/2014, de 19 de dezembro
Altera o Anexo do Despacho n.º 10910/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2009, que definiu as condições de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Despacho n.º 1261/2014, de 14 de janeiro
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (HFA) em doentes com fenilcetonúria (PKU) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (BH4) beneficiam de um regime especial de comparticipação e estabelece orientações na dispensa

Despacho conjunto de 2 de Maio de 1995
Comparticipação dos medicamentos para o pessoal da Indústria de Lanifícios

Despacho n.º 4516/2013, de 5 de março
Assistência na doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) - Comparticipação de medicamentos

Despacho n.º 4631/2013, de 22 de março
Pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários pela ADSE

Despacho n.º 4115/2013, de 4 de março
Determina que a comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença da GNR e da PSP, passa a constituir encargo do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho n.º 12976/2014, de 10 de outubro
Determina que a comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, é assumida pelo Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 4005/2013, de 4 de março
Estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do SNS, a partir do dia 1 de abril de 2013

Despacho n.º 4742/2014, de 21 de março
Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos. Revoga o Despacho n.º 2977/2014, do Secretário de Estado da Saúde

Despacho n.º 2977/2014, de 13 de fevereiro
Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos. Revoga o despacho n.º 21844/2004, de 12 de outubro (Revogado pelo Despacho n.º 4742/2014, de 21 de março)

Despacho n.º 21844/2004, de 12 de Outubro
Homologa a classificação farmacoterapêutica de medicamentos

Despacho do Ministério da Saúde n.º 6914/98, de 24 de Março
Classificação farmacoterapêutica dos medicamentos (Revogado pelo Despacho n.º 21844/2004, de 12 de Outubro)

Despacho do Ministério da Saúde n.º 19064/99, de 9 de Setembro
Orientações metodológicas a observar nos estudos de avaliação económica de medicamentos

Despacho n.º 22651/2000, de 9 de Novembro
Demonstração da evidência científica de eficácia e de efectividade para as indicações terapêuticas reclamadas, associada à verificação de uma favorável relação benefício-risco para efeitos de inclusão e exclusão de medicamentos na lista de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde

Protocolo n.º 7/2006, de 10 de Fevereiro
Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Industria Farmacêutica

Despacho n.º 23059/2001, de 18 de Outubro
Recibo a que se refere o Protocolo entre o Estado e a Industria Farmacêutica, celebrado em 3 de Outubro de 2001

Portaria n.º 440/2002, de 22 de Abril
Aprova o Regulamento da Comissão de Farmacoeconomia

Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de Dezembro
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade. (Revogado pela Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho)

Portaria n.º 24/2014, de 31 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade. (Revogado pela Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho)

Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro
Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos (Revogado pela Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio)

Portaria n.º 90/2009, de 23 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio)

Despacho n.º 21082/2008, de 4 de Agosto
Vacinas contra a gripe, validade das receitas médicas

Despacho n.º 9183/2014, de 8 de julho
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2014-2015, emitidas a partir de 1 de julho de 2014, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2010, de 28 de Janeiro
Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase.

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2010, de 28 de Janeiro
Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase.

Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro
Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos que devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem como de outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, quando apenas comercializados ao nível hospitalar (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho)

Deliberação n.º 1772/2006, de 23 de Novembro
Define os requisitos formais do pedido de avaliação prévia de medicamentos para uso humano em meio hospitalar nos termos do Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro

Portaria n.º 407/2012, de 14 de dezembro
Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar