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Alterações e revogações de preços de medicamentos

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Alterações de preços autorizados

Reduções voluntárias

Ao abrigo do artigo 13.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, os titulares de AIM /representantes legais podem proceder a variações dos preços máximos fixados administrativamente, desde que a nível inferior, e voltar a praticar os PVP máximos, os quais são os preços oficialmente aprovados pelo Infarmed.

Estas notificações de alterações de preços encontram-se condicionadas a períodos específicos, ou seja, devem ser comunicadas, vinte dias antes da sua concretização, para que os novos preços entrem em vigor ao 1º dia de cada mês.

A respetiva notificação deve ser efetuada exclusivamente na plataforma SIATS - Sistema de Informação para a Avaliação das Técnologias de Saúde, nos períodos abertos para o efeito.

Estes períodos encontram-se preestabelecidos na aplicação SIATS e são coincidentes com o estipulado na lei, pelo que, qualquer comunicação efetuada fora desta plataforma não será considerada válida.
 

Regime de preços notificados

O Regime de Preços Notificados é regulamentado pela  Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio e Portaria n.º 290-A/2016, de 15 de novembro. Podem ficar sujeitos ao regime de preços notificados, os medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis nos termos da  Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

Os medicamentos que se encontrem no regime de preços notificados podem ter um PVP superior ao PVP máximo aprovado através de uma variação anual adicional até ao máximo de 10%, com limite máximo de 2,50€ (do artigo 3º da portaria nº 154/2016).

As margens de comercialização sobre a variação adicional são:

  • Farmácias - 20% excluindo o IVA
  • Grossistas - 8% excluindo o IVA


Os preços notificados devem ser comunicados ao Infarmed pelo titular de AIM ou representante legal com a antecedência mínima de 20 dias, para vigorar do 1.º dia do mês seguinte.

A referida comunicação deve ser efetuada através da plataforma SIATS.

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Revogação de preços de medicamentos

Para harmonização, transparência e objetividade da decisão de deferimento/indeferimento dos pedidos de revogação de preços de venda ao público, por parte dos titulares de AIM/representantes legais, o Infarmed definiu procedimentos e critérios de avaliação destes pedidos, de acordo com o definido no artigo 4.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

Estes critérios permitem apurar se a referida revogação de preço compromete o acesso ao medicamento, designadamente pela análise das vendas nos últimos anos, e garantir que os doentes continuam a ter acesso à terapêutica, nomeadamente a outras apresentações, formas farmacêuticas ou dosagens comercializadas.

A revogação do preço a pedido do titular de AIM/representante legal, impede a apresentação de um novo pedido de aprovação de preço para o número de registo cujo preço foi revogado, antes de decorrido um ano sobre o deferimento da revogação.

O titular de AIM/representante legal deve submeter o pedido de revogação de preços através de correio eletrónico para o endereço aprovacao.preco@infarmed.pt.