Sistema de Preços de Referência
O Sistema de Preços de Referência (SPR) abrange os medicamentos comparticipados, prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e para os quais já existem medicamentos genéricos autorizados, comparticipados e comercializados. O SPR estabelece um valor máximo a ser comparticipado, correspondendo ao escalão ou regime de comparticipação aplicável calculado sobre o preço de referência ou igual ao Preço de Venda ao Público (PVP) do medicamento, conforme o que for inferior, para cada conjunto de medicamentos com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias ativas, forma farmacêutica, dosagem e via de administração, no qual se inclua pelo menos um medicamento genérico existente no mercado.
O Sistema de Preços de Referência encontra-se definido no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro.
As matérias relativas às regras e procedimentos do Sistema de Preços de Referência encontram-se regulamentados na Portaria n.º195-B/2015, de 30 de junho, alterada pela Portaria nº 271/2017 de 12 de setembro.
Glossário
Denominação comum internacional (DCI) - Designação adotada ou proposta pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para substâncias ativas de medicamentos, de acordo com as regras definidas, que não pode ser objecto de registo de marca ou de nome, conforme lista publicada periodicamente por esta organização.
Grupo Homogéneo (GH) - Conjunto de medicamentos com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias ativas, forma farmacêutica, dosagem e via de administração, no qual se inclua, pelo menos, um medicamento genérico existente no mercado.
Medicamento Genérico (MG) - É um medicamento com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias ativas, a mesma forma farmacêutica e cuja bioequivalência com o medicamento de referência tenha sido demonstrada por estudos de biodisponibilidade apropriados.
Preço de Referência (PR) - Valor sobre o qual incide a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos incluídos em cada um dos grupos homogéneos. A comparticipação processa-se de acordo com o escalão ou regime de comparticipação que lhes é aplicável.
Preço de Venda ao Público (PVP) - corresponde ao preço resultante da descida voluntária praticada pela empresa responsável pelo medicamento; este valor surge nas bases de dados do Infarmed sob a designação PVP ou PVP Praticado.
Sistema de preços de referência na comparticipação de medicamentos pelo SNS
2.º trimestre de 2024
Circular Informativa N.º 17/CD/100.20.200 Data: 08/03/2024
1.º trimestre de 2024
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Circular Informativa N.º 01/CD/100.20.200 Data: 04/01/2024
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4.º trimestre de 2023
Circular Informativa N.º 114/CD/100.20.200 Data: 14/11/2023
Circular Informativa N.º 102/CD/100.20.200 Data: 06/10/2023
Circular Informativa N.º 95/CD/100.20.200 Data: 18/09/2023
3.º trimestre de 2023
Circular Informativa N.º 93/CD/100.20.200 Data: 14/09/2023
Circular Informativa N.º 81/CD/100.20.200 Data: 02/08/2023
Circular Informativa N.º 66/CD/100.20.200 Data: 07/07/2023
Circular Informativa N.º 55/CD/100.20.200 Data: 07/06/2023
2.º trimestre de 2023
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Circular Informativa N.º 22/CD/100.20.200 Data: 10/03/2023
1.º trimestre de 2023
Circular Informativa N.º 18/CD/100.20.200 Data: 07/02/2023
Circular Informativa N.º 04/CD/100.20.200 Data: 05/01/2023
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4.º trimestre de 2022
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3.º trimestre de 2022
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Circular Informativa N.º 93/CD/100.20.200 Data: 16/08/2022
Circular Informativa N.º 83/CD/100.20.200 Data: 15/07/2022
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2.º trimestre de 2022
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1.º trimestre de 2022
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4.º trimestre de 2021
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Circular Informativa N.º 102/CD/100.20.200 Data: 16/09/2021
3.º trimestre de 2021
Circular Informativa N.º 094/CD/100.20.200 Data: 06/08/2021
Circular Informativa N.º 084/CD/100.20.200 Data: 13/07/2021
Circular Informativa N.º 074/CD/100.20.200 Data: 16/06/2021
2.º trimestre de 2021
Circular Informativa N.º 057/CD/100.20.200 Data: 06/05/2021
Circular Informativa N.º 045/CD/100.20.200 Data: 09/04/2021
Circular Informativa N.º 041/CD/100.20.200 Data: 31/03/2021
Circular Informativa N.º 033/CD/100.20.200 Data: 16/03/2021
1.º trimestre de 2021
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Circular Informativa N.º 03/CD/100.20.200 Data: 13/01/2021
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4.º trimestre de 2020
Circular Informativa N.º 173/CD/100.20.200 Data: 05/11/2020
Circular Informativa N.º 160/CD/100.20.200 Data: 15/10/2020
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3.º trimestre de 2020
Circular Informativa N.º 141/CD/100.20.200 Data: 11/08/2020
Circular Informativa N.º 126/CD/100.20.200 Data: 14/07/2020
Circular Informativa N.º 107/CD/100.20.200 Data: 12/06/2020
2.º trimestre de 2020
Circular Informativa N.º 94/CD/100.20.200 Data: 05/05/2020
Circular Informativa N.º 80/CD/100.20.200 Data: 02/04/2020
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1.º trimestre de 2020
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3.º trimestre de 2019
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2.º trimestre de 2019
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1º trimestre de 2019
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