O enquadramento legislativo específico para apreciação de pedidos de Revisão Excecional de Preços encontra-se definido nos artigos 18.º e 19.º da Portaria n.º195-C/2015, de 30 de junho.

Segundo o n.º 1 do artigo 18.º da supra citada Portaria, o preço máximo administrativamente fixado pode ser revisto a título excecional por motivos de interesse público ou por iniciativa do titular de AIM/representante legal.

Os pedidos de revisão excecional de preços têm uma natureza casuística e consistem, basicamente, na autorização de preços superiores aos que se encontram aprovados. Assim, e dado estar em causa, a autorização de preços superiores aos que resultam da estrita observância das regras de formação de preços, a decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos cabe, exclusivamente, ao Secretário de Estado da Saúde.

De forma a introduzir alguma estabilidade aos preços de venda ao público (PVP) resultantes de deferimento, estes permanecem isentos de redução de preços durante dois anos decorrentes das revisões anuais, sendo que um eventual novo pedido de revisão excepcional de preços só poderá ocorrer após três anos.

No caso de indeferimento, a apresentação de novo pedido só é permitida desde que, cumulativamente:

• tenha decorrido seis meses sobre a notificação da decisão de indeferimento proferida quanto ao pedido de REP imediatamente anterior referente ao mesmo medicamento;
• se verifique uma alteração superveniente de alguma ou de algumas situações descritas no n.º 3 do artigo 18.º desta portaria que fundamente um novo pedido.

Os critérios para avaliação e decisão sobre os pedidos de revisão excecional de preços devem acautelar, no essencial, os seguintes vetores:

• medicamento ser ou não imprescindível no arsenal terapêutico;
• a sua viabilidade produtiva e económica;
• o custo dos fatores de produção;
• o preço resultante da aplicação das regras de formação de preços para novos medicamentos;
• a comportabilidade orçamental, para o Serviço Nacional de Saúde, no caso dos medicamentos comparticipados;
• o preço das alternativas existentes para a mesma finalidade terapêutica e com risco-benefício equivalente;
• efectividade relativa.

Modelo de requerimento

Processos de revisão excecional de preço de medicamentos com decisão do Secretário de Estado da Saúde (SES)

• 2023 - Atualizada a 23-06-2023
• 2022 - Atualizada a 26-12-2022
• 2022 - Atualizada a 20-09-2022
• 2022 - Atualizada a 16/08/2022
• 2022 - Atualizada a 18/01/2022
• 2021 - Atualizada a 02/07/2021
• 2020 - Atualizada a 04/12/2020
• 2019 - Atualizada a 15/01/2020 (mercado ambulatório)
• 2018 - Atualizada a 30/08/2018
• 2017 - Atualizada a 05/01/2018
• 2016 - Atualizado a 06/12/2016
• 2015 - Atualizado a 29/01/2016
• 2014 - Atualizado a 02/09/2015