Compete ao Fiscal Único:

• Fiscalizar a gestão do Infarmed e o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis na sua atividade;
• Verificar o cumprimento das deliberações do conselho de administração;
• Examinar periodicamente a situação financeira e económica do Infarmed e proceder à verificação dos valores patrimoniais;
• Acompanhar e efetuar o controlo regular da execução do plano de atividades e orçamentos anuais;
• Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas anuais do Infarmed e elaborar anualmente o relatório sobre a sua ação fiscalizadora;
• Dar parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração dos bens imóveis;
• Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho de administração ou sobre o qual entenda dever pronunciar-se;
• Informar o conselho de administração das irregularidades que detete e participá-las às entidades competentes quando tal se justifique;
• Propor a realização de auditorias.