O bom estado de conservação e adequação das instalações de uma farmácia ao fim a que esta se destina (segurança, conservação, preparação, armazenamento, acessibilidade, comodidade, e privacidade dos utentes na prestação de serviços farmacêuticos de promoção da saúde e do bem-estar) são imperativos que decorrem do quadro legal que disciplina o funcionamento das farmácias, designadamente do:

• Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro
• Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro
• Deliberação n.º 975/2021, de 2 de setembro

A farmácia deve apresentar permanentemente condições físicas e funcionais que garantam o cumprimento das Boas Práticas de Farmácia.

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