18 set 2023

O presente documento visa clarificar algumas questões relacionadas com a redação da Portaria n.º 235/2023, de 27 de julho, a qual determina a possibilidade de aplicação de medidas específicas que visam garantir o acesso e a manutenção no mercado nacional de medicamentos essenciais, mediante o cumprimento de determinadas obrigações por parte dos titulares de Autorização de Introdução no Mercado (AIM).