Legislação Farmacêutica Compilada

TÍTULO V - Produtos de Saúde

Capítulo III - Produtos farmacêuticos homeopáticos

Decreto-Lei n.º 94/95, de 9 de Maio
Regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, da comercialização, da rotulagem e da publicidade dos produtos homeopáticos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Portaria n.º 94/2009, de 28 de Janeiro
Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto

Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto
Tabela de encargos a suportar pelos requerentes relativos ao procedimento de avaliação dos processos submetidos ao INFARMED nos termos do Decreto-Lei n.º 94/95, de 9 de Maio

Deliberação n.º 238/2002, de 8 de Outubro
Pedidos de AIM para produtos farmacêuticos homeopáticos de diluições inferiores a C12 ou D24