Capítulo VI - Taxa sobre a comercialização de medicamentos
Legislação Farmacêutica Compilada
TÍTULO III - Medicamentos
Capítulo VI - Taxa sobre a comercialização de medicamentos
Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro
Taxa sobre a comercialização de medicamentos
(Alterado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro de 2014)
