Legislação Farmacêutica Compilada

TÍTULO III - Medicamentos

Capítulo V - Preços dos medicamentos

Decreto-Lei n.º 44204, de 2 de Fevereiro de 1962
Regulamento geral da Farmácia hospitalar

Decreto-Lei n.º 206/2000, de 1 de Setembro
Dispensa de medicamentos pela farmácia hospitalar por razões objectivas

Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

Decreto-Lei n.º 75/2013, de 4 de junho
Aprova as regras relativas ao acondicionamento e rastreabilidade dos medicamentos dispensados nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro

Despacho n.º 10302/2009, de 13 de Abril
Aprova as regras relativas ao acondicionamento e rastreabilidade dos medicamentos dispensados nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Janeiro
Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 206/2000, de 1 de Setembro)

Despacho n.º 13382/2012, de 4 de outubro
Determina que a prescrição de medicamentos, para dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares, é obrigatoriamente realizada através de sistemas de prescrição eletrónica

Despacho n.º 16206/2013, de 3 de dezembro
A aquisição de medicamentos, constantes de lista a divulgar pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P (INFARMED, I.P.), de que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) necessitem, é obrigatoriamente realizada em termos centralizados pela SPMS- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS, E.P.E.)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2006, de 21 de Setembro
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2002, de 25 de Setembro, que aprova o Plano da Farmácia Hospitalar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2002, de 25 de Setembro
Aprova o Plano da Farmácia Hospitalar, procedendo à revisão do Plano aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2000, de 11 de Agosto. (Revogado pelo Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2006, de 21 de Setembro)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2000, de 11 de Agosto
Plano de reorganização da farmácia hospitalar

Portaria n.º 155/2007, de 31 de Janeiro
Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM)