Legislação Farmacêutica Compilada

TÍTULO III - Medicamentos

Capítulo IV - Medicamentos veterinários

Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho
Regime jurídico de medicamentos de uso veterinário farmacológicos

Decreto-Lei n.º 146/97, de 11 de Junho
Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/74/CEE

Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho
Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos de uso veterinário

Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro
Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos. Transpõe para a ordem jurídica nacional disposições das Directivas n.os 91/412/CEE, de 23 de Julho, 90/676/CEE, de 13 de Dezembro, 93/40/CEE e 93/41/CEE, de 14 de Junho

Decreto-Lei n.º 263/2002, de 25 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna os n.os 10-16 do título I e o título VII da Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, e aprova o novo Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária

Despacho n.º 730/98, de 24 de Setembro
Utilização em animais de medicamentos de uso exclusivo hospitalar

Portaria n.º 900/98, de 14 de Outubro
Regras de instrução dos processos de autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários

Decreto-Lei n.º 185/2004, de 29 de Julho
Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização

Portaria n.º 388/2000, de 30 de Junho
Regula o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários, a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 185/2004, de 29 de Julho)

Portaria n.º 901/98, de 14 de Outubro
Ensaios analíticos tóxico-farmacológicos e clínicos dos medicamentosveterinários não imunológicos

Portaria n.º 124/99, de 17 de Fevereiro
Ensaios clínicos de medicamentos veterinários

Portaria n.º 586/99, de 2 de Agosto
Taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Outubro

Despacho conjunto n.º 317/99, de 19 de Março
Autorização de utilização especial de medicamentos veterinários

Decreto-Lei n.º 175/2005, de 25 de Outubro
Estabelece o regime jurídico da receita médico-veterinária e da requisição médico-veterinária normalizadas, da vinheta médico-veterinária normalizada e do livro de registo de medicamentos utilizados em animais de exploração

Decreto-Lei n.º 151/2005, de 30 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90, de 28 de Abril

Portaria n.º 1151/2005, de 9 de Novembro
Aprova o modelo da receita de alimento medicamentoso para animais, o modelo de certificado de acompanhamento de alimentos para animais destinados a trocas comerciais e o modelo de vinheta para validação de receita

Portaria n.º 1159/2005, de 17 de Novembro
Aprova os modelos de receita, requisição e vinheta médico-veterinária normalizadas, bem como os modelos do livro de registo de medicamentos em animais de exploração e do plano de tratamento profiláctico