Legislação Farmacêutica Compilada

TÍTULO III - Medicamentos

Capítulo III - Estupefacientes e psicotrópicos

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos

Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)

Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei

Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei

Lei n.º 13/2012, de 26 de março
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas

Lei n.º 22/2014, de 28 de abril
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas

Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas

Decreto-Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga

Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas

Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril
Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas

Deliberação n.º 39/2015, de 10 de outubro
Requisitos e pressupostos para a emissão de autorização de Substâncias Psicoativas

Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho
Execução das medidas de controlo de estupefacientes e psicotrópicos

Deliberação n.º 292/2005, de 17 de Fevereiro
Registo de psicotrópicos e estupefacientes

Portaria n.º 1193/99, 29 de Setembro
Alteração aos modelos de receita especial

Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Define o Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes

Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio
Identifica o centro de saúde competente para apresentações periódicas