Legislação Farmacêutica Compilada

TÍTULO III - Medicamentos

Capítulo  I - Medicamentos de uso humano

Secção I - Parte geral

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Estatuto do Medicamento

Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de Maio

Lei n.º 11/2012, de 8 de março
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009,2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Deliberação n.º 873/2013, de 6 de março
Aprova o regulamento que disciplina, de acordo com o n.º 3 do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, a autorização, fabrico, distribuição e a dispensa dos medicamentos alergénios destinados a um doente específico

Portaria n.º 138/2014, de 7 de julho
Estabelece os termos a que obedece a autorização de fabrico e utilização dos medicamentos de terapia avançada sob isenção hospitalar, bem como os requisitos de rastreabilidade e farmacovigilância e as normas de qualidade a que devem obedecer esses medicamentos

Deliberação n.º 2092/2013, de 26 de setembro
Obrigatoriedade de comunicação de venda de medicamento

Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro
Estatuto do Medicamento (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril
Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos

Deliberação n.º 1491/2004, de 7 de Dezembro
Contratação pelos hospitais de preparados - equiparados a preparados oficinais - destinados exclusivamente a serem utilizados naqueles estabelecimentos

Decreto-Lei n.º 97/2004, de 23 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, que altera a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, e altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Aprova a lei da investigação clínica

Lei n.º 73/2015, de 27 de julho
Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos

Portaria n.º 65/2015, de 5 de março
Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC)

Portaria n.º 63/2015, de 5 de março
Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto
Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano (Revogado pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril)

Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de Abril
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril

Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho
Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de Ética para a Saúde (CES)

Despacho n.º 2291/2015, de 28 de janeiro
Designa os membros da Comissão responsável pela coordenação do Registo Nacional de Estudos Clínicos

Portaria n.º 64/2015, de 5 de março
Visa estabelecer as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES)

Portaria n.º 57/2005, de 20 de Janeiro
Aprova a composição, funcionamento e financiamento da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC)

Portaria n.º 396/2005, de 7 de Abril
Fixa as taxas a cobrar pelos actos relativos a ensaios clínicos

Deliberação n.º 129/2006, de 12 de Janeiro
Informações e documentos que acompanham o pedido de autorização de fabrico ou importação de medicamentos experimentais

Deliberação n.º 479/2006, de 27 de Março
Aprova o Modelo de Autorização de Fabrico e Importação de Medicamentos e Medicamentos Experimentais

Decreto-Lei n.º 97/94, de 9 de Abril
Ensaios clínicos (Revogado pela Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto)

Deliberação n.º 728/2004, de 11 de Maio
Normas transitórias sobre ensaios clínicos na pendência da transposição da Directiva n.º 2001/20/CE

Portaria n.º 321/92, de 8 de Abril
Ensaios analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Portaria n.º 259/91 de 30 de Março
Revisão das especialidades farmacêuticas

Deliberação n.º 728/2002, de 25 de Março
Medicamentos Genéricos - Conceitos

Deliberação n.º 429/2004, de 16 de Março
Identificação dos medicamentos genéricos nas bases de dados do INFARMED e nos documentos a disponibilizar ao exterior

Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Despacho n.º 20 071-A/2003, de 11 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Julho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Despacho n.º 13381/2012, de 4 de outubro
Determina algumas disposições referentes à utilização dos modelos de vinhetas

Despacho n.º 11118/2006, de 28 de Abril
Altera o despacho n.º 20071-A/2003 que regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, relativo à passagem de medicamentos de marca a medicamentos genéricos

Deliberação n.º 44/CD/2008, de 7 de Fevereiro
Aprova o regulamento sobre os aspectos da publicidade de medicamentos previstos nos artigos 154.°, 162.°, n.º 2, 164.º e 202.°, n.º 1, j), do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que constitui o anexo à presente deliberação e dela faz parte integrante

Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro
Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento

Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril
Publicidade dos medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro
Aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio

Portaria n.º 157/2009, de 10 de Fevereiro
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março

Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março
Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 157/2009, de 10 de Fevereiro)

Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril
Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos (Revogado pela Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março)

Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril
Rotulagem e folheto informativo. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Despacho n.º 13901/2012, de 18 de outubro
Estabelece que os dados relativos à prescrição de medicamentos dispensados em farmácias comunitárias, que tenham sido prescritos no âmbito da medicina privada e comparticipados pelo SNS, deverão ser comunicados aos respetivos prescritores

Despacho n.º 13381/2012, de 4 de outubro
Determina algumas disposições referentes à utilização dos modelos de vinhetas

Despacho n.º 13901/2012, de 18 de outubro
Estabelece que os dados relativos à prescrição de medicamentos dispensados em farmácias comunitárias, que tenham sido prescritos no âmbito da medicina privada e comparticipados pelo SNS, deverão ser comunicados aos respetivos prescritores

Decreto-Lei n.º 283/2000, de 10 de Novembro
Fixação do preço dos medicamentos em escudos e euros § Alteração ao Decreto-Lei 101/94, de 19 de Abril

Despacho conjunto n.º 1126-A/2001, de 29 de Dezembro
Dupla marcação do preço das especialidades farmacêuticas em escudos e euros

Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro
Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento

Decreto-Lei n.º 209/94, de 6 de Agosto
Classificação de medicamentos quanto à dispensa ao público. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Despacho n.º 9002/2015, de 31 de julho
Aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada, constante do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante

Despacho n.º 2935-B/2016, de 24 de fevereiro
Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação

Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes. (Revogado pela Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho)

Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro
Aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio

Despacho n.º 8990-C/2013, de 1 de julho
Altera o despacho nº. 15700/2012 (Modelos de Receita Médica)

Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos (Revogada pela Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio)

Portaria n.º 46/2012, de 13 de fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos (Revogada pela Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio)

Despacho n.º 9187/2011, de 15 de Julho
Define a situação de excepção do prescritor de medicamentos por via electrónica e esclarece o respectivo procedimento, de acordo com o estipulado na alínea d) n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 198/2011 (Revogado pela Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio)

Despacho n.º 15096/2011, de 2 de Novembro
Determina, no âmbito do regime da prescrição electrónica de medicamentos, a actualização dos dados relativos à identificação dos prescritores médicos, médicos dentistas e odontologistas, para efeitos de comparticipação e monitorização da prescrição

Despacho n.º 7979-P/2015, de 17 de julho
Estabelece disposições sobre a uniformização progressiva das ferramentas de prescrição eletrónica médica (PEM), desenvolvida no âmbito da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Despacho n.º 7330/2003, de 18 de Março
Adaptação da receita médica ao formato electrónico. (Revogado pela Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio)

Despacho n.º 5080/2005, de 24 de Janeiro
Desmaterialização da receita médica. (Revogado pela Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio)

Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro
Aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados. (Revogado pela Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio)

Despacho 23/95, de 21 de Agosto
Modelo de receituário no âmbito do SNS (Revogado pela Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro)

Portaria n.º 1080/95, de 1 de Setembro
Revogação da Portaria n.º 364-A/87, de 2 de Maio

Despacho n.º 14/95, de 22 de Maio
Requisitos das receitas médicas

Despacho n.º 12624/2001, de 25 de Maio
Prescrição com recurso a meios informáticos (Revogado pela Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro)

Despacho n.º 5853/2002, de 26 de Fevereiro
Conservação de documentos referentes à prescrição de medicamentos

Portaria n.º 236/2004, de 3 de Março
Revoga a Portaria n.º 1100/2000, de 17 de Novembro, que estabelece normas relativas aos medicamentos que devem ser considerados medicamentos não sujeitos a receita médica

Portaria n.º 1100/2000, de 17 de Novembro
Critérios técnico-científicos para a alteração da classificação quanto à dispensa ao público

Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro
Interdição da utilização de produtos de origem bovina, de animais com sintomas de BSE

Despacho n.º 1/88, de 12 de Maio
Prazo para a retirada do mercado de medicamentos

Despacho n.º 13/93, de 25 de Maio
Alteração ao Despacho n.º 1/88, de 12 de Maio

Lei n.º 12/2001, de 29 de Maio
Contracepção de emergência

Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Portaria n.º 605/99, de 5 de Agosto
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro)

Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de janeiro
Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde

Portaria n.º 136/94, de 27 de Outubro
Regulamento da Comissão de Farmacovigilância

Portaria n.º 1028/2004, de 9 de Agosto
Transfere para a Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM) as competências atribuídas anteriormente à Comissão Técnica de Medicamentos, bem como à Comissão de Farmacovigilância, regendo-se em termos de composição e funcionamento pela Portaria n.º 72/96, de 7 de Março

Portaria n.º 72/96, de 7 de Março
Regulamento da Comissão de Avaliação de Medicamentos

Deliberação n.º 1126/2010, de 16 de Março
Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão de Avaliação de Medicamentos

Deliberação n.º 2240/2011, de 11 de Novembro
Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão da Farmacopeia Portuguesa anexa à presente deliberação e que dela faz parte integrante

Declaração de retificação n.º 352/2012, de 15 de fevereiro
Retifica a deliberação n.º 2240/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011, que aprovou o Regulamento de Funcionamento da Comissão da Farmacopeia Portuguesa e procede à republicação desse Regulamento, com a redação atual, adaptada à ortografia do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

Portaria n.º 408/96, de 22 de Agosto
Regulamento da Comissão da Farmacopeia Portuguesa

Portaria n.º 1231/97, de 15 de Dezembro
Regulamento da Comissão do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos

Deliberação n.º 56/CD/2008, de 21 de Fevereiro
Aprova o regulamento dos gases medicinais previsto no n.º 4 do artigo 149.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que constitui o anexo a presente deliberação e dela faz parte integrante

Decreto-Lei n.º 58/2009, de 3 de Março
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1901/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico

Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro
Cria a Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica e estabelece as suas competências e composição

Despacho n.º 7841-B/2013, de 14 de junho
Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de utilização pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos medicamentos incluídos, bem como as condições em que poderão ser utilizados medicamentos nele não previstos, e altera o regime resultante do Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro

Despacho n.º 8333/2014, de 19 de junho
Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de utilização pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos medicamentos incluídos, bem como as condições em que poderão ser utilizados medicamentos nele não previstos, e altera o regime resultante do Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro

Deliberação n.º 690/2013, de 7 de fevereiro
Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos - Obrigatoriedade de utilização

Secção II - Derivados do Plasma

Despacho n.º 28356/2008, de 13 de Outubro
Aquisição dos produtos derivados do plasma humano. Revoga o despacho do Ministro da Saúde n.º 5/95, de 25 de Janeiro

Despacho do Ministro da Saúde n.º 5/95, de 25 de Janeiro
§ Registo de medicamentos derivados do plasma humano. (Revogado pelo Despacho n.º 28356/2008, de 13 de Outubro)

Despacho Conjunto n.º 1051/2000, de 14 de Setembro, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde
Libertação dos lotes de produtos derivados do plasma humano

Secção III - Pedidos de Autorização de Introdução no Mercado

Decreto-Lei n.º 85/2004, de 15 de Abril
Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos de uso humano concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Portaria n.º 78/96, de 11 de Março
Alterações às autorizações de introdução no mercado de medicamentos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 85/2004, de 15 de Abril)

Portaria n.º 161/96, de 16 de Maio
Instrução dos pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos

Deliberação n.º 173/2004, de 23 de Janeiro
Formação dos nomes dos medicamentos bibliográficos

Portaria n.º 683/97, de 12 de Agosto
Devolução dos processos de autorização de introdução de medicamentos no mercado

Portaria n.º 190/98, de 21 de Março
Transferência de titular de autorização de introdução no mercado

Deliberação do Conselho de Administração do INFARMED n.º 397/99, de 7 de Junho
Instruções aos requerentes de autorização de introdução no mercado de medicamentos de uso humano

Portaria n.º 1490-B/2002, de 30 de Novembro
Promove a disponibilidade de soluções terapêuticas adequadas às necessidades existentes relativamente a medicamentos que se revelam de menor interesse económico e cria um incentivo à produção nacional de medicamentos

Deliberação n.º 565/2003, 2 de Abril
Critérios de elegibilidade para efeitos de isenção de taxas

Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril
Estabelece que o custo dos actos relativos aos pedidos previstos no Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, no âmbito das suas atribuições relativas a medicamentos, constitui encargo dos requerentes. Revoga a Portaria n.º 854/97, de 6 de Setembro

Portaria n.º 854/97, de 6 de Setembro
Taxas dos preços de autorização de introdução no mercado (Revogado pela Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril)

Deliberação n.º 2123/2001, de 28 de Outubro
Certificado de medicamento de acordo com o formato recomendado pela Organização Mundial de Saúde

Deliberação n.º 813/2002, de 7 de Março
Certificado de autorização de introdução no mercado

Despacho n.º 3759/2006, de 30 de Janeiro
Classifica como medicamentos de uso humano os produtos pediculicidas que contêm substâncias activas com efeito letal sobre parasitas externos destinados a ser aplicados no homem e que reivindiquem indicações terapêuticas

Secção IV - Autorização de Utilização Especial

Deliberação n.º 105/CA/2007, de 1 de Março
Regulamento sobre Autorizações de Utilização Especial e Excepcional de Medicamentos

Deliberação n.º 1546/2015, de 6 de agosto
Aprova o regulamento sobre autorização de utilização excecional (AUE), autorização de comercialização de medicamentos sem autorização ou registo válidos em Portugal (SAR) e dispensa da inclusão, na rotulagem ou no folheto informativo, de algumas das menções obrigatórias, bem como da redação da rotulagem e do folheto informativo em língua portuguesa, de certos medicamentos que se destinem a ser administrados ao doente por intermédio de um profissional de saúde, ou caso existam problemas graves de disponibilidade do medicamento

Despacho n.º 9114/2002, de 15 de Março
Regulamentação das autorizações de utilização especial de medicamentos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e com a entrada em vigor da Deliberação n.º 105/CA/2007, de 1 de Março)

Despacho n.º 13484-B/2001, de 31 de Maio
Regulamentação das autorizações de utilização especial de medicamentos (Revogado pelo Despacho n.º 9114/2002, de 15 de Março)

Despacho da Ministra da Saúde n.º 17495/2000, de 10 de Agosto
Utilização especial de medicamentos (Revogado pelo Despacho n.º 13484-B/2001)

Despacho n.º 5995/2002, de 27 de Fevereiro
Autorização especial de utilização da vacina Meningitec

Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes. (Revogado pela Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho)

Despacho n.º 11778/2014, de 5 de setembro
Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados

Despacho n.º 11042-F/2014, de 29 de agosto
Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto

Despacho n.º 1136/2014, de 13 de janeiro
Cria e determina a composição da Comissão Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde do âmbito da Medicina Dentária (CNMPSMD)