Legislação Farmacêutica Compilada

Programa do XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL
A saúde, a nova prioridade da política social

Programa do XV GOVERNO CONSTITUCIONAL
Saúde

Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Lei de Bases da Saúde

Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto
Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro

Decreto-Lei n.º 206/2004, de 19 de Agosto
Regulamenta o artigo 15.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro

Despacho n.º 1571-B/2016, de 29 de janeiro
Determina que é obrigatória a centralização da aquisição de bens e serviços específicos da área da saúde, para todos os serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e órgãos e serviços do Ministério da Saúde, sendo esta assegurada pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Despacho n.º 1083/2004, de 1 de Dezembro de 2003
Regulamenta as comissões de farmácia e de terapêutica dos hospitais do sector público administrativo (SPA) integrados na rede de prestação de cuidados de saúde referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro

Despacho n.º 5542/2004, de 26 de Fevereiro
Pareceres e relatórios das Comissões de Farmácia e Terapêutica dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro
Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 1389/2003, 7 de Janeiro
Revoga o Despacho n.º 7145/2002, 7 de Março

Despacho n.º 7145/2002, 7 de Março
Incentivo à prescrição por DCI Revogado pelo Despacho n.º 1389/2003, de 6 de Janeiro)

Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro
Lei Orgânica do Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 257/2001, de 22 de Setembro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro, que aprova a lei orgânica do Ministério da Saúde e cria o cargo de alto-comissário de saúde.

Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto
Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados

Decreto-Lei n.º 110/2014, de 10 de julho
Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde

Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho
Cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde

Decreto-Lei n.º 203-A/2001, de 21 de Julho
Suspende a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho, que cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e o Instituto dos Sistemas de Informação da Saúde, repristinando-se o Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro, que cria o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde

Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro
Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto
Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e revoga a Portaria n.º 810/2007, de 27 de julho

Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro
Primeira alteração aos estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto

Deliberação n.º 1783/2013, de 16 de maio
Regulamento Interno da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Deliberação n.º 421/2020, de 27 de fevereiro

Aprovação do Regulamento Interno e unidades flexíveis

Deliberação n.º 1991/2015, de 7 de outubro
Alteração ao Regulamento Interno do INFARMED, I. P., aprovado pela Deliberação n.º 1783/2013, de 3 de outubro

Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho
§ Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro)

Despacho normativo n.º 5/2008, de 22 de Novembro
Aprova o Regulamento Interno da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro
Lei Orgânica do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho, com excepção do disposto no artigo 35.º)

Portaria n.º 1087/2001, de 6 de Setembro
Homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Revogado pela Portaria n.º 271/2003, de 3 de Fevereiro)

Portaria n.º 271/2003, de 3 de Fevereiro
Homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento

Portaria n.º 810/2007, de 27 de Julho
Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (Revogado pela Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto)

Deliberação n.º 2180/2009, de 1 de Julho
Aprova o Código de Conduta do INFARMED, I. P

Portaria n.º 331/2009, de 30 de Março
Aprova o regulamento de conservação arquivística do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação e revoga a Portaria n.º 226/2005, de 24 de Fevereiro

Portaria n.º 226/2005, de 24 de Fevereiro
Aprova o regulamento arquivístico para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, no que se refere à avaliação, selecção, transferência para arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação (Revogado pela Portaria n.º 331/2009, de 30 de Março)

Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de Maio
Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde

Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde

Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril
Cria a rede de cuidados de saúde primários

Decreto-Lei n.º 88/2005, de 3 de Junho
Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde

Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2002, de 25 de Setembro
Aprova medidas nas áreas prioritárias para a indústria farmacêutica em Portugal, procedendo à revisão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2001, de 28 de Junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2001, de 8 de Junho
Reconhece o sector do medicamento e da indústria farmacêutica como de interesse estratégico para Portugal, quanto à sua existência e quanto à necessidade do seu desenvolvimento, e define condições de apoio à investigação

Despacho n.º 6847/2002, de 4 de Março
Incentivo ao investimento em I&D pela indústria farmacêutica

Despacho n.º 7569/2002, de 14 de Março
Incentivo ao investimento em I&D pela indústria farmacêutica - despesas dedutíveis

Despacho n.º 8637/2002, de 20 de Março
Cria o Grupo de Consenso sobre Automedicação e aprova a lista de indicações passíveis de automedicação (Revogado pelo Despacho n.º 2245/2003, de 16 de Janeiro)

Despacho n.º 2245/2003, de 16 de Janeiro
Grupo de consenso sobre automedicação

Despacho n.º 17690/2007, de 23 de Julho
Revoga o anexo ao despacho n.º 2245/2003, de 16 de Janeiro - lista das situações de automedicação

Despacho n.º 12566-A/2003, de 30 de Junho
Comissão de coordenação do Programa de Controlo da Diabetes Mellitus

Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais

Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio
Regulamenta as comissões de ética para a saúde

Despacho n.º 13 885/2004, de 25 de Junho
Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos - Obrigatoriedade de utilização

Portaria n.º 985/2004, de 4 de Agosto
§ Cria a Rede Nacional para a Qualidade de Utilização do Medicamento (QualiMED) (Revogado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho)

Deliberação nº 293/2005, de 17 de Fevereiro
Implementa na página electrónica do INFARMED a divulgação de informação previsional de rupturas de stocks de medicamentos no mercado, destinada aos profissionais de saúde e aos cidadãos em geral

Deliberação n.º 1504/2004, de 7 de Dezembro
Reconhecimento por parte do INFARMED dos Formulários oficiais dos Estados membros da União Europeia, United States Pharmacopoea/National Formulary, Formulário Galénico Português, Centro Tecnológico do Medicamento, Associação Nacional das Farmácias (edição iniciada em 2001)

Despacho n.º 4138/2013, de 13 de março
Define o que se entende por objetos de valor insignificante e relevantes para a prática da medicina ou da farmácia, no âmbito de atividades de promoção e publicidade de medicamentos (artigo 158.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei nº 20/2013, de 14 de fevereiro)

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro
Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde