Normas de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde - atualização - março 2024
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Medicamentos de uso humano
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- Controlo laboratorial de dispositivos médicos
- Inspeção de dispositivos médicos
- Avaliação clínica de DM / Avaliação do comportamento funcional de DIV
- Registo de DM e DIV
- Supervisão do mercado
- Avaliação de tecnologias de saúde
- Publicidade de dispositivos médicos
- Relatório de Portugal sobre a fiscalização
- Taxas
- Monitorização do mercado de dispositivos médicos
- Vigilância de dispositivos médicos
- Testes rápidos de rastreio VIH, VHC e VHB
- Circulares
Licenciamentos
- Aquisição direta de medicamentos
- Atividade de intermediação
- Delegados de informação médica
- Distribuidores por grosso
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- Farmacêuticos
- Farmácias
- Locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (LVMNSRM)
- Postos farmacêuticos móveis
- Registo prévio para dispensa ao domicílio
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