2023_10_27_Deliberacao_077_CD_2023_Bolsas_Parentericas Enquadramento Regulamentar para aquisição de medicamentos sem AIM nacional destinados exclusivamente à produção de bolsas parentéricas
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- Folheto Informativo eletrónico (eFI): projeto-piloto
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- Registo de DM e DIV
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- Publicidade de dispositivos médicos
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- Locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (LVMNSRM)
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