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Decreto-Lei n.º 54-2013, de 17 de abril
Versão 1.0
Aprovado
- Tags
- estupefacientes psicotrópicos
- Descrição
- Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
- Categorias
- Legislação Profissionais de saúde Entidades Medicamentos de uso humano Legislação