129_DL_94_95_VF.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, da comercialização, da rotulagem e da publicidade dos produtos homeopáticos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
- Categorias
- Entidades Profissionais de saúde Cidadãos