123-G_DL_36_2007.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
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Altera o Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho) - Categorias
- Cidadãos Profissionais de saúde Entidades