123-E_Port_342_97_VF_REV.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
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Aprova as normas técnicas que estabelecem as regras de fabrico, comercialização e colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica. Revoga a Portaria n.º 214/93, de 22 de Fevereiro.
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho) - Categorias
- Entidades Profissionais de saúde Cidadãos