decreto_lei_259-2003.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/12/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, sobre a reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva n.º 93/42/CEE, relativa aos dispositivos médicos
- Categorias
- Entidades Cidadãos Profissionais de saúde