Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - Infarmed

Descrição: Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/1/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, da Comissão, de 22 de Março, e 2007/22/CE, da Comissão, de 17 de Abril
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro)
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