116-C_DL_179_2007.pdf

Versão 1.0 Aprovado
Miniatura
Transferir
Descrição
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão,
de 23 de Outubro, relativa à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista
prevista na rotulagem dos produtos cosméticos, e altera o Decreto-Lei n.º
142/2005, de 24 de Agosto
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro)
Categorias
Entidades Cidadãos Profissionais de saúde
Informação