113-D1A_Port_90_2009_REV.pdf

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Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos.
(Revogado pela Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio)
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