Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - Infarmed

Descrição: Primeira alteração à Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade.
(Revogado pela Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho)
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