113-D1_Port_193_2011_1ALT_REV.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
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Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade.
(Revogado pela Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho) - Categorias
- Cidadãos Entidades Profissionais de saúde