110-AB5_Desp_4005_2013.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do SNS, a partir do dia 1 de abril de 2013
- Categorias
- Entidades Cidadãos Profissionais de saúde