103-A0A_Port_253-A_2008.pdf

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Define o regime dos preços a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos, nos estádios da produção, importação e comercialização. (Revoga a Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho).
(Revogado pela Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho)
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