decreto_lei_20185-2004.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
- Categorias
- Cidadãos Entidades Profissionais de saúde