decreto_lei_20146-97.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/74/CEE
- Categorias
- Profissionais de saúde Cidadãos Entidades