070-A_Dec_Reg_28_2009.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Tags
- estupefacientes psicotrópicos
- Descrição
- Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga
- Categorias
- Cidadãos Entidades Profissionais de saúde