069-D_Lei_13_2012.pdf

Versão 1.0 Aprovado
Miniatura
Transferir
Tags
estupefacientes psicotrópicos
Descrição
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Categorias
Entidades Profissionais de saúde Cidadãos
Informação