lei_14-2005.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Tags
- estupefacientes psicotrópicos
- Descrição
- Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei
- Categorias
- Entidades Cidadãos Profissionais de saúde