lei_3_2003.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Tags
- estupefacientes psicotrópicos
- Descrição
- Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)
- Categorias
- Cidadãos Profissionais de saúde Entidades