Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - Infarmed

Descrição: Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
(Revogado pela Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho)
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