052-C1_Desp_7841-b_2013.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de utilização pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos medicamentos incluídos, bem como as condições em que poderão ser utilizados medicamentos nele não previstos, e altera o regime resultante do Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro
- Categorias
- Cidadãos Profissionais de saúde Entidades