035-D1_DL_241_2009.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro
- Categorias
- Entidades Cidadãos Profissionais de saúde