029-E_Port_582_2007.pdf

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Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior
(Revogada pela Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro)
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Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
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