023-C_Port_1430_2007_REV.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
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Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias
(Revogado pela Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro) - Categorias
- Entidades Profissionais de saúde Cidadãos