023-B1_Port_352_2012.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro
- Categorias
- Cidadãos Entidades Profissionais de saúde