023-A_Lei 20_2007.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica
- Categorias
- Cidadãos Entidades Profissionais de saúde