022-A5_DL_167-D_2014_VF.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado
- Categorias
- Cidadãos Profissionais de saúde Entidades