022-A3_Lei_16_2013.pdf
Versão 1.0
Aprovado
- Descrição
- Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
- Categorias
- Cidadãos Entidades Profissionais de saúde