Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - Infarmed

Descrição: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, respeitante à profissão de farmacêutico, e altera o Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro
(Revogado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de Março)
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